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Direito do trabalho. Progressão horizontal (e consectários).

Recaía sobre o demandante o ônus de provar a validade do plano de cargos e salários invocado em arrimo à sua tese. Arts. 818, da CLT e 333, do CPC.

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Fraude paternal: uma lacuna do direito

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Auto de infração de trânsito: uma visão pragmática de seus elementos

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A relevância da Teoria Geral do Direito Penal reside em tecer o arcabouço de conceitos básicos do

Novos apontamentos sobre o Direito das Obrigações

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